Undime destaca autonomia municipal e cooperação entre entes na implementação do Sistema Nacional de Educação

A Undime participou, na sexta-feira (28), da mesa “O papel dos entes federativos no Sistema Nacional de Educação”, realizada durante o VII Encontro Nacional de Promotores e Promotoras de Justiça da Educação, no Rio de Janeiro/RJ. O painel reuniu ainda representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) para discutir a implementação da Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Presente no debate, o dirigente municipal de Educação de Nova Odessa/SP e presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, destacou que a consolidação do SNE deve considerar a autonomia dos entes federativos e ser construída a partir do regime de colaboração entre União, estados e municípios. “Os municípios são entes federativos autônomos no âmbito do SNE: coordenam, regulam, avaliam e supervisionam seus próprios sistemas de ensino. Ao mesmo tempo, há uma centralidade na promoção do regime de colaboração com estados e União, de maneira a fortalecer a atuação municipal frente aos desafios educacionais”, afirmou.

Um dos pontos centrais abordados pela Undime foi a necessidade de considerar a diversidade das redes municipais na estruturação da governança do SNE. Luiz Miguel ressaltou que cerca de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes e enfrentam condições distintas.“O Brasil é um país extremamente diverso. Quando falamos em Sistema Nacional de Educação, não podemos esquecer essa característica. É preciso compreender que existem realidades muito diferentes entre as regiões brasileiras”.

Segundo o presidente da Undime, essa diversidade exige que a implementação não siga um modelo único. Para ele, o federalismo educacional brasileiro deve ser estruturado a partir da cooperação e da colaboração, com mecanismos que permitam aos diferentes municípios garantir o direito à educação pública de qualidade.

Durante a apresentação, Garcia também abordou as competências dos municípios no âmbito do SNE, os Planos Municipais de Educação (PME) e o papel das Comissões Intergestores Bipartite da Educação (Cibes) na pactuação entre estados e municípios. Na avaliação do presidente da Undime, a estruturação da governança do SNE nos municípios será um dos principais desafios para a efetivação do Sistema. Para isso, considera necessário fortalecer os espaços de diálogo e pactuação e garantir que as realidades municipais estejam representadas nos processos de tomada de decisão.
Garcia ressaltou ainda que a construção do SNE deve resultar em mecanismos de participação e instituições permanentes, que não estejam condicionados aos ciclos de governo ou eleitorais. “Precisamos construir instituições permanentes, capazes de sobreviver aos ciclos de governo e aos ciclos eleitorais. Esse é um dos grandes desafios do Sistema Nacional de Educação: transformar políticas de governo em políticas de Estado”, destacou.

Nesse processo, afirmou que a equidade deve ser um princípio orientador, especialmente diante das diferentes condições e capacidades dos municípios. “Precisamos tratar de maneira diferente aqueles que estão em condições diferentes, para que todos tenham condições de garantir o direito à educação”, concluiu.

A mesa foi mediada pelo promotor de Justiça João Botega (MPSC) e contou, ainda, com a participação da promotora de Justiça e integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), Agnes Mussliner.

Também compuseram o debate, Gregório Grisa, secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), que apresentou a estrutura do SNE e destacou a importância das instâncias permanentes de pactuação, do fortalecimento dos Conselhos e Fóruns de Educação e da integração dos dados educacionais; e Luciana Calaça, secretária estadual de Educação do Rio de Janeiro, que relacionou a implementação do SNE às experiências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O VII Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação reuniu integrantes do Ministério Público brasileiro para discutir temas estratégicos relacionados ao direito à educação. A iniciativa foi promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação (CAO Educação/MPRJ), pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), pela Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (COPEDUC/CNPG) e pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP).

A coordenadora institucional da Undime, Maria Edineide de Almeida Batista acompanhou o encontro.

Fonte e fotos: Undime