Municípios têm até 31 de agosto para enviar as informações no módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades no Simec

O módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades”, do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), está disponível para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam preencher as informações necessárias e inserir a documentação relacionada ao atendimento das seguintes condicionalidades:

Condicionalidade I – voltada para fortalecer a gestão democrática;

Condicionalidade IV – relacionada ao ICMS Educacional, com preenchimento somente pelas redes estaduais;

Condicionalidade V – Referencial Curricular alinhado à BNNC e o Complemento à BNCC da Computação.

O prazo para registro e envio das informações no Simec é até 31 de agosto de 2026.

A novidade para o ciclo 2026/2027 é a exigência de alinhamento dos referenciais curriculares às normas de Computação na Educação Básica — Complemento à BNCC, conforme disposto na Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, e é condição para o recebimento da Complementação-VAAR em 2027.

Para apoiar no preenchimento do módulo VAAR-Condicionalidades, o Ministério da Educação disponibilizou o Guia aos Entes Ciclo 2026/2027: acesse aqui

Em caso da necessidade de suporte, estão disponíveis os seguintes canais:
• Telefone: (61) 2022-2066
• E-mail: [email protected]

Fonte: Undime