Carta aberta ao Congresso Nacional para preservação dos recursos da educação pública

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) e Senadores(as),

Em dezembro de 2022, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) completou dois anos de implementação. Sabemos que há muito ainda que avançar e aprimorar, mas é fato que o financiamento da educação básica pública se fortaleceu e as perspectivas de alcançarmos melhores condições para a oferta de uma educação de qualidade estão mais próximas. Muito desse êxito do Fundeb se deve ao trabalho dos parlamentares durante toda a tramitação no Congresso Nacional.

Nesta semana, entretanto, surgiu mais um momento que exige dos congressistas a defesa do Fundeb e da Educação Pública. Isso, porque, o Substitutivo ao PLP 93/ 2023 propôs a inclusão dos recursos do Fundeb no novo Arcabouço Fiscal. É preciso lembrar que tal medida não foi proposta nem pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto dos Gastos). Dessa forma, é importante que o Congresso Nacional aprove propostas como a Emenda nº 39 ao Substitutivo apresentado pelo relator, que veda a inclusão dos recursos da educação na base de cálculo do Arcabouço Fiscal. É necessário destacar que o texto original do PLP nº 93/ 2023, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso, excetuava despesas como as do Fundeb.

A aprovação do novo Arcabouço Fiscal é necessária para poder definir uma nova regra de limite fiscal à União e revogar a EC do Teto dos Gastos, garantindo, assim, o custeio e os investimentos na máquina pública federal de uma maneira mais equilibrada e sustentável. Mas isso não pode representar a diminuição de recursos para as áreas sociais.

A Educação Pública já sofreu muito com os cortes orçamentários dos últimos anos, assim como a Assistência Social e a Saúde. Infelizmente, as políticas sociais, responsáveis por garantir os direitos constitucionais e por promover a cidadania e a inclusão, foram as mais atingidas pelos cortes desde a promulgação da EC Teto dos Gastos. A principal consequência disso foi o aumento da pobreza e da miséria.

Ainda são gigantescos os desafios na busca da melhoria da oferta e da qualidade da educação com equidade social. Deste modo, em nome dos mais de 40 milhões de estudantes da Educação Básica, conclamamos os Deputados e Senadores a manterem-se firmes na defesa incondicional dos recursos da educação, e assim, preservar o Fundeb do Arcabouço Fiscal, mantendo-o salvaguardado.

A comunidade escolar das redes estaduais e municipais de ensino contam com seus parlamentares para defenderem a não inclusão de tais recursos no Arcabouço Fiscal.

Brasília, 18 de maio de 2023.

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA

Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP

Presidente da Undime