Carta do 19º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Nós, Dirigentes Municipais de Educação, participantes do 19º Fórum Nacional da Undime, reunidos em Cuiabá/ MT de 6 a 9 de agosto de 2023, em nome dos 5568 municípios brasileiros e do Distrito Federal, apresentamos nessa Carta alguns temas que devem ser considerados pelos governos federal, estaduais, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas, Ministério Público, terceiro setor, redes e movimentos sociais. Isso, porque, a Undime, por meio dessa carta, apresenta os anseios, as demandas e os desafios de todas as redes municipais de ensino, como a única e legítima instituição representativa da educação pública municipal.

Ao lembrarmos que a Undime tem em sua gênese o espírito democrático, por ter sido criada, em 1986, durante a Constituinte, quando se discutia o novo pacto federativo, e quando eram redefinidas e pactuadas as responsabilidades dos entes federados na oferta da educação básica pública, reafirmamos nosso compromisso com as defesas históricas e apresentamos os posicionamentos atuais da nossa instituição:

1- Garantia do direito à educação e cumprimento do dever do Estado em prover a sua oferta.

2- Destinação de recursos públicos apenas para a educação pública.

3- Preservação da vinculação dos percentuais mínimos dos impostos para a educação, dispostos no art. 212 da Constituição Federal.

4- Salvaguarda dos recursos educacionais, principalmente os do Fundeb, de contingenciamentos, como o previsto no Arcabouço Fiscal.

5- Definição dos fatores de ponderação do Fundeb tendo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência para a garantia de padrão básico de qualidade do ensino.

6- Participação representativa da Undime nos espaços de deliberação, como Instâncias, Comissões, Comitês, Conselhos, e Fóruns, institucionalizados pelo Sistema Nacional de Educação.

7- Construção e implementação de planos decenais de educação como política de Estado, de forma democrática, participativa e transparente.

8- Efetivação de uma política nacional de valorização dos profissionais da educação, com piso, carreira e formação inicial e continuada. No caso da formação inicial, é importante aumentar o número de concluintes em cursos presenciais, como contraponto aos elevados percentuais de concluintes em cursos a distância (Ead); melhorar a qualidade geral dos cursos, a fim de promover, entre outros pontos, maior articulação entre os cursos de formação inicial e os desafios que os professores enfrentam na sala de aula; e reduzir as altas taxas de evasão de graduandos de Pedagogia e das Licenciaturas.

9- Implementação de currículos e projetos político-pedagógicos discutidos com toda a comunidade escolar a partir dos preceitos da BNCC (Educação Infantil e Ensino Fundamental).

10- Implementação da Lei 10.639/03, que institui a obrigatoriedade de inclusão, no currículo da educação básica, do ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira, a fim de promover a equidade racial, com a necessária formação dos profissionais de educação das redes.

11- Oferta de uma educação integral em tempo integral que vise ao desenvolvimento pleno do educando, respeite a diversidade sociocultural e econômica, considere o coletivo e que rechace qualquer forma de discriminação como racismo, xenofobia, homofobia, machismo e bullying. Além disso, é importante que o Programa Escola em Tempo Integral considere as matrículas já existentes nas redes, garantindo-se os recursos suficientes e adequados para sua manutenção e ampliação gradativa.

12- Instituição de política nacional de inclusão digital, com a oferta de conectividade de banda larga para todas as escolas públicas, além de infraestrutura, equipamentos e formação dos profissionais da educação para o uso adequado das mídias digitais, atendendo prioritariamente às redes municipais.

13- Respeito e atendimento das especificidades e singularidades presentes na diversidade atendida pelas modalidades: Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola.

14- Oferta de Educação Especial pelas escolas públicas, ancorada na concepção de educação que acolhe e compreende a diversidade como fator humano e cultural, respeitando e considerando as especificidades e singularidades dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (TGD), transtorno do espectro autista (TEA).

15- Construção de políticas para a primeira infância, assegurando a oferta da Educação Infantil em escola pública e gratuita, garantindo-se os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dessa etapa da Educação Básica: conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se. De tal forma que as crianças possam aprender e se desenvolver por meio de interações e brincadeiras.

16- Garantia da alfabetização das crianças a partir do Ensino Fundamental e sem a imposição de um método específico.

17- Retorno ao Saeb da avaliação das crianças, ao término do 2º ano do Ensino Fundamental (ciclo de alfabetização), de maneira censitária e bienal.

18- Implantação de políticas públicas específicas para os Anos Finais do Ensino Fundamental que considerem todas as transformações físicas e emocionais por quais passam os educandos, e que promovam oportunidades e momentos para acolhimento, escuta ativa e produção coletiva.

19- Defesa da oferta de educação escolarizada, de maneira institucional para transmissão formal do saber científico e cultural acumulado da humanidade, em negação à proposta de educação domiciliar (homeschooling), pois, dentre outras razões, escola e família são instituições complementares.

Assim, como tais posicionamentos, reivindicações e bandeiras de luta integram a pauta prioritária da Undime, intensificaremos nossa incidência política junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, mantendo nossa defesa permanente por uma educação pública com qualidade social.

Cuiabá/ MT, 9 de agosto de 2023

ALESSIO COSTA LIMA
Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/ CE
Presidente da Undime