Lei federal aprovada nesta terça-feira torna agosto como o mês da Primeira infância

A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.617, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11 de julho, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana; por Silvio Luiz de Almeida, por Anielle Silva e Nísia Trindade. A Lei visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias.

A Lei prevê que no Mês da Primeira Infância sejam realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias; e disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância.

Também é objetivo promover: amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros; respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância; divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.

Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.

Educação – A Educação Infantil é a etapa da educação escolar que atende a Primeira Infância. Ela é considerada um direito de todas as crianças desde o nascimento e um dever do Estado. Evidências científicas comprovam que é o investimento com maior retorno social e econômico. O MEC vem investindo na expansão da oferta de vagas, melhoria da qualidade, avaliação e enfrentamento das desigualdades no acesso.

Fonte: MEC

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/lei-torna-agosto-o-mes-da-1a-infancia

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