Publicado decreto que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) o Decreto Nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A iniciativa que pretende garantir a alfabetização de 100% das crianças brasileiras ao final do 2° ano do Ensino Fundamental, foi lançada oficialmente no Palácio do Planalto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (12).

O decreto do poder executivo detalha que a ação se dará por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras. A coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso será do Ministério da Educação.

Para cumprir as estratégias propostas, será instituído um Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), com a finalidade de realizar a governança sistêmica do Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.

O Cenac se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação geral. O Comitê será composto por cinco representantes do Ministério da Educação; cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); cinco do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e um do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). A Undime ainda enviará as indicações de representantes ao Comitê.

O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/ SP, reforça a urgência em priorizar a alfabetização das crianças na idade adequada e a recomposição das aprendizagens do que foi perdido durante a pandemia de covid-19. “Nós, enquanto Undime vamos trabalhar para fazer o regime de colaboração entre União, estados e municípios acontecer em todas as unidades da federação para que juntos possamos mudar o cenário da alfabetização em nosso país”, disse.

Dentre os princípios do Compromisso, estão a colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição; o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II docaput do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas; a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade; a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional; o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Constam como diretrizes para a implementação do Compromisso o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação, assim como o reconhecimento do protagonismo dos municípios na oferta da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização. Caberá à União, a assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

A política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais; o  enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas, também fazem parte das diretrizes do Compromisso.

O Governo Federal fará um aporte de R$ 1 bilhão, em 2023, e de mais R$ 2 bilhões até 2026 para a implementação de políticas, programas e ações para a alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental; e vai promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita dos estudantes do 3º ao 5º ano.

A adesão ao Compromisso será voluntária e se dará mediante assinatura do respectivo termo pelo Chefe do Poder Executivo estadual, distrital e municipal ou por seu representante. A adesão implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes em sua esfera de competência. O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas do Decreto.

O Compromisso será implementado por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica. Para a implementação do Compromisso, o MEC adotará as seguintes estratégias:

– fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação entre os entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização das políticas, dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Compromisso;

– articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da Educação Básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e

– assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.

As estratégias de implementação do Compromisso serão operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas por eixos estruturantes, como: governança e gestão da política de alfabetização; formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

Fonte: Undime

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