Relatório da PEC 186/ 2019 traz graves prejuízos à população brasileira

No dia 23 de fevereiro, foi tornado público o Relatório da PEC 186/ 2019, a chamada PEC Emergencial. Como a imprensa antecipou, o texto propõe a exclusão dos percentuais que União, estados e municípios devem investir na saúde e educação públicas. Tal proposta, afeta radicalmente o planejamento, a gestão e a oferta dessas políticas sociais, atingindo diretamente a população brasileira.

No caso da educação pública, a Constituição Federal, em seu artigo 212, determina que a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios 25%. Esse princípio, importante conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988, é essencial para o cumprimento do direito de todos e todas à educação, previsto no art. 205 da Constituição.

Sem essa vinculação, a União ficará desobrigada a investir no ensino superior, afetando as universidades públicas e institutos federais, e diminuirá a sua complementação ao Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2020. Além disso, como estados e municípios poderão reduzir os valores investidos na educação básica pública, este Fundo deverá ter uma perda de R$ 92 bilhões, segundo estudos realizados pela Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação).

Da mesma forma, uma possível unificação dos percentuais constitucionais destinados à educação e saúde trará prejuízos aos cidadãos, pois essas áreas sociais terão de disputar recursos públicos, em nome de uma falsa autonomia. Esse cenário se agrava, ao considerarmos que educação e saúde são as áreas mais afetadas pela pandemia da covid-19.

Somos favoráveis à aprovação da extensão do auxílio emergencial para quem precisa, neste momento de pandemia. Contudo, o Congresso Nacional precisa aprová-lo sem sacrificar os recursos vinculados às áreas da saúde e educação.

Assim, a Undime, instituição que reúne os dirigentes responsáveis pela oferta da educação básica pública nos 5568 municípios do país, conclama os Senadores Federais a rejeitarem as propostas de desvinculação ou mesmo uma possível unificação dos percentuais mínimos constitucionais destinados à saúde e educação públicas.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime