TCM Bahia promove encontro com gestores municipais em final de mandato

O TCM Bahia, promove no dia 17 de agosto o Webinário Encerramento de Mandato, apresentando o Plano de Capacitação para Jurisdicionados 2020.

Com o foco nas normas vigentes, especialmente em relação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o objetivo do encontro é discutir temas relevantes sobre encerramento de mandato sob a perspectiva do Controle Externo.

Na pauta do encontro, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com as alterações da Lei Complementar nº 173/2020 Vedações da Lei Eleitoral – Lei nº 9.504/1997 Procedimentos administrativos para o encerramento de mandato (renovação de contratos, novas licitações de serviços e fornecimento de materiais).

Palestrantes/Mediação: Antônio Dourado | Ronaldo Sant’Anna (mediador) |
Karina Menezes Franco e Vitor Maciel.

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