Entenda como o Auxílio Criança Cidadã impacta na educação
O Auxílio Criança Cidadã, aprovado pelo Senado no início de dezembro, é um benefício complementar do programa Auxílio Brasil do governo federal (MP 1.061/2021), que prevê a transferência de renda para famílias com crianças de 0 a 4 anos incompletos para matriculá-las numa creche privada.
Na prática, o Auxílio Criança Cidadã se assemelha ao sistema de voucher na educação, com a diferença que o programa prevê a transferência dos recursos diretamente às instituições de ensino. No sistema de vouchers clássico, o dinheiro é repassado às famílias.
De um lado, a iniciativa do governo é vista por alguns como um possível caminho para reduzir o gargalo do acesso à creche, porém, de outro, gerou reação de entidades ligadas à primeira infância e na área da educação, que enxergam riscos na iniciativa e, por isso divulgaram uma nota conjunta sobre o assunto.
O debate em torno das políticas de voucher na educação vem de algum tempo e ganhou força no contexto do governo Bolsonaro, que defende esse sistema como estratégia para ampliar o acesso à educação, em especial à educação infantil.
Para explicar alguns pontos centrais do debate, elaboramos este material com algumas perguntas e respostas sobre assunto.
O que diz a lei a respeito do acesso à creche?
A creche é a etapa da educação infantil que atende crianças de 0 a 3 anos. As famílias não são obrigadas a matricular os filhos desta faixa etária numa creche, já que no Brasil, a escolaridade obrigatória é de 4 a 17 anos (Emenda Constitucional 50/2009).
A Constituição de 1988 estabelece a educação como um direito fundamental (Artigos 205 e 208) e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) de 1996 define a educação infantil como a primeira etapa da educação básica (Artigos 21 e 29). Por isso, o poder público é obrigado a oferecer vagas em creches em número suficiente para atender a demanda, mesmo que a etapa não seja obrigatória.
Segundo a lei, os municípios são o nível de governo responsável pela oferta de creches.
Um ponto importante nesse debate é que desde a Constituição de 1998, as creches foram incorporadas à educação – antes disso, as creches estavam vinculadas à área da assistência social.
O que significa a vinculação das creches à área da educação?
Mais do que uma formalidade, a vinculação das creches à área da educação acarretou numa mudança da visão do que este serviço representa para a criança e a família: a creche passou a ser vista como um direito da criança e como uma etapa de sua formação educacional. Não como um espaço de acolhimento da criança, enquanto os pais trabalham.
Com isso, o foco do serviço passou a ser o desenvolvimento integral da criança, o que envolve assegurar infraestrutura, currículo e profissionais qualificados. Daí, a ênfase na importância da oferta de creche de qualidade, um dos temas centrais no debate sobre educação infantil.
Vale lembrar que vários estudos enfatizam a importância dos três primeiros anos de vida da criança, etapa em que o desenvolvimento ocorre de maneira mais acelerada do que nas demais fases da vida.
Qual é o cenário do acesso a creches no Brasil?
Nos últimos anos, as matrículas em creches no Brasil estavam numa curva ascendente, chegando a 3,7 milhões em 2019, segundo o Censo Escolar. Em 2020, houve recuo de 2,7%, totalizando 3,6 milhões – o que pode ter sido influenciado pela pandemia de covid-19, quando muitas famílias tiraram seus filhos da escola.
Em 2019, segundo a Pnad Contínua do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 35,5% das crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas em creche.
No entanto, cálculo feito pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa constroi um cenário um pouco diferente: em 2019, 32% das crianças de 0 a 3 anos tinham acesso à creche e, em 2020, a taxa de atendimento era de 31%. A estimativa usa dados do Censo Escolar e projeção populacional baseada no Censo Demográfico de 2010.
O PNE (Plano Nacional de Educação) prevê, na Meta 1, que até 2024, o país precisa oferecer vagas suficientes para matricular, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche.
Como mostra estudo da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, é preciso ter em mente que a média nacional oculta grandes disparidades socioeconômicas, raciais, geográficas (entre regiões, estados e municípios e entre zona rural e zona urbana) na oferta de creche no país.
Um ponto essencial é a diferença de condições de oferta entre os municípios brasileiros em termos de investimento e de capacidade técnica – o que envolve pessoal qualificado e currículo, por exemplo.
O que é o Auxílio Criança Cidadã?
Programa que atende famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil com crianças de 0 a 4 anos incompletos até 31 de março do ano da matrícula em uma creche. Além disso, a família precisa residir ou trabalhar numa região onde não haja vaga em creches da rede pública ou conveniada. Os beneficiados receberão por mês R$ 200 para crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300 para crianças em turno integral.
O valor será pago até que a criança complete 4 anos ou até o fim do ano letivo em que ela estiver matriculada.
Como será feito o repasse?
O programa é gerenciado pelo Ministério da Cidadania. E os recursos serão repassados diretamente aos estabelecimentos de ensino. Estão habilitadas a receber instituições regulamentadas, registradas como ativas no Censo Escolar e que não sejam conveniadas.
Na prática, ele se assemelha a um voucher, com a diferença que nos sistemas de voucher tradicionais os repasses geralmente são feitos diretamente às famílias.
Qual o possível impacto positivo do programa?
Ampliação do acesso a creches nas populações mais vulneráveis, que estão entre as mais afetadas pela desigualdade da oferta de vagas.
Os defensores dos programas de vouchers na educação partem do princípio de que este sistema promove a competição entre as escolas por alunos, o que, em tese, produz impactos positivos na qualidade da oferta, na tentativa de atrair mais estudantes.
Qual o possível impacto negativo do programa?
Dependendo do desenho de implementação, o programa pode criar uma “rede paralela” de creches, fora da alçada da educação, já que está sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.
Além disso, o valor ofertado é considerado insuficiente para a oferta de uma educação de qualidade.
Outro ponto é que, ao remeter recursos diretamente para as instituições educacionais, o governo federal extingue repasses para as prefeituras, o que pode acarretar na desarticulação da política pública.
Qual é o histórico e o que diz a experiência internacional?
O sistema de vouchers na educação foi defendido pela primeira vez pelo economista Milton Friedman na década de 1960, como explica Naercio Menezes Filho em artigo publicado em 2019 na Folha de S.Paulo. Friedman (1912-2006) pertencia à chamada Escola de Chicago, de linhagem liberal.
Desde então, foi implementado em várias partes do mundo, sem que se tenha chegado a um consenso quanto à eficácia do sistema para a oferta de educação de qualidade.
No Chile, um dos países da América Latina que adotou o sistema, um dos efeitos foi o aumento das desigualdades. Em outras partes do mundo, também há evidências de resultados negativos e, em alguns lugares, existem registros de resultados positivos, dependendo da maneira como ocorre a implementação. Na Colômbia, há indicações de impacto positivo no acesso ao ensino superior, entre estudantes de 6.º ano que receberam vouchers.
Existem experiências no Brasil?
Alguns municípios e unidades da federação mantêm políticas de vouchers para a educação infantil. A prefeitura de São Paulo mantém o programa Mais Creches. No Distrito Federal, existe o Cartão Creche, implementado em 2020. Em outras partes do país, é possível encontrar políticas semelhantes.
Para saber mais:
“Voucher na educação infantil e precarização da política de acesso”, artigo de Angela Scalabrin Coutinho, Romilson Martins Siqueira e Rosânia Campos no site da Anped (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação).
Nota técnica sobre política de vouchers no Auxílio Criança Cidadã da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
“Os mitos e verdades sobre charters e vouchers”, artigo de Jair Ribeiro no Poder 360.
“Desafios da Educação – Reynaldo Fernandes: escolas charters”, entrevista em vídeo no site da Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo).
“Auxílio Criança Cidadã: veja os valores e as regras do benefício”, no G1.
“Auxílio Criança Cidadã retira verba de creches públicas e destina às privadas; entenda”, no site do Centro de Referências em Educação Integral
Fonte: Jeuca
Foto: Sergio Amaral/MDS
