TCM estabelece normas de controle na aplicação dos recursos FUNDEB

O TCM – Tribunal de Contas da Bahia, estabeleceu, por meio da RESOLUÇÃO nº 1430/2021, normas que visam ao controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, institui mecanismos de comprovação da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb, legislação perene e recém aprovada, que visa financiar a Educação Básica, pública.