Undime publica materiais de apoio sobre a Lei 15.326/2026
A Undime elaborou uma série de materiais para apoiar os dirigentes municipais de Educação no entendimento e na aplicação da Lei n° 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico.
A Lei 15.326 altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica), para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
São três os materiais elaborados pela Undime. Confira:
1. Nota Técnica nº 3/2026, que traz a consolidação do entendimento da Undime sobre o alcance da Lei.
A Nota Técnica consolida e aprofunda o entendimento da Undime acerca do alcance da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. O documento substitui e expande as análises parciais anteriores, incorporando os debates internos, os materiais de apoio produzidos pela consultoria jurídica e os esclarecimentos feitos na videoconferência realizada pela Undime no canal do YouTube do Conviva Educação, no dia 19 de fevereiro, bem como se alinhando ao posicionamento técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o intuito de oferecer aos dirigentes municipais de educação um guia robusto e juridicamente fundamentado para a implementação da referida lei.
Desde a sanção, a norma tem sido objeto de intensos debates e interpretações divergentes, gerando um cenário de insegurança jurídica que demanda uma orientação clara e segura. A Nota Técnica 3/2026 visa, portanto, esgotar a análise da matéria, oferecendo um parecer conclusivo que sirva como instrumento de trabalho para que os dirigentes municipais de educação possam aplicar a lei com responsabilidade, justiça e, acima de tudo, sustentabilidade fiscal, em estrita conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Clique aqui e a acesse a Nota Técnica nº 3/2026.
2. FAQ com perguntas e respostas tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre a Lei.
Elaborado pela Consultoria Jurídica da Undime, o FAQ tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas suscitadas sobre a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. As respostas apresentadas são baseadas na Nota Técnica nº 3/2026 consolidada da Undime (emitida em 6 de março de 2026) e visam orientar gestores municipais e educadores para uma implementação segura, justa e responsável da nova legislação.
Clique aqui e acesse o documento – Perguntas e Respostas sobre a Lei Nº 15.326, de 2026
3. Minuta Padrão de Decreto Municipal, que regulamenta, no âmbito do município a Lei
O Art. 4º da Lei nº 15.326, de 2026, confere aos prefeitos a competência e a ferramenta para uma implementação segura: a regulamentação por meio de Decreto Municipal. Regulamentar não é uma opção, é um poder-dever do gestor para dar segurança jurídica, estabelecer um procedimento transparente e garantir a sustentabilidade fiscal.
Nesse sentido, para apoiar esse processo, a Undime disponibiliza uma minuta padrão de Decreto, que servirá como referência inicial para os gestores municipais, permitindo que cada município realize as adaptações necessárias conforme suas especificidades administrativas, jurídicas e fiscais.
Clique aqui e acesse a Minuta Padrão de Decreto Municipal.
Fonte: Undime
