Obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira faz 23 anos
Há 23 anos, o Brasil deu um passo fundamental na promoção da equidade étnico-racial na educação, com a sanção da Lei nº 10.639/2003. Considerada um marco histórico, a legislação tornou obrigatório, em todos os estabelecimentos de ensino do país — públicos e privados —, o ensino das histórias e das culturas afro-brasileiras. A lei reforça o papel da educação no enfrentamento do racismo e na valorização da diversidade cultural, contribuindo para a construção de uma escola mais justa, inclusiva e representativa. Nesse sentido, as ações do Ministério da Educação (MEC) têm reforçado a importância do reconhecimento do papel central da população negra na formação da sociedade brasileira.
Em 2024, 21 anos após a sua criação, o MEC regulamentou a Lei nº 10.639/2003, por meio da Portaria nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). A iniciativa é uma das medidas mais abrangentes adotadas até o momento pelo governo brasileiro, voltada à superação das desigualdades raciais na educação do país.
A criação da Pneerq reforça o entendimento do MEC de que o enfrentamento do racismo estrutural necessita de políticas educacionais que não apenas reconheçam as desigualdades, mas que ofereçam caminhos concretos capazes de impactar diretamente a educação, a aprendizagem e as trajetórias escolares historicamente marcadas pelo preconceito racial, pelas iniquidades e pelas condições socioeconômicas, culturais e ambientais.
Com esse intuito, o MEC trabalha para que o ensino seja oferecido sob a ótica da equidade e do respeito — uma tarefa coletiva que envolve escolas, profissionais da educação, familiares, gestores, universidades, governos, comunidades e toda a sociedade. Isso implica a conjugação dos esforços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Pneerq é coordenada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC e marca o compromisso do Estado brasileiro com a efetivação da Lei nº 10.639/2003, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), o ensino das histórias e das culturas afro-brasileiras e africanas e a educação escolar quilombola (EEQ).
Difusão de Saberes – Em 2025, foi lançado o Programa Escola Nacional Nego Bispo, com o objetivo de valorizar e integrar os saberes tradicionais na formação acadêmica de estudantes de licenciatura das instituições públicas de ensino superior e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, na formação continuada de profissionais da educação básica, bem como na comunidade local. Com investimento de R$ 7,5 milhões até 2027, a Escola Nacional Nego Bispo de Saberes Tradicionais é ofertada por meio de parceria com o Instituto Federal da Bahia (IFBA).
Outra ação desse eixo é a distribuição do kit “A Cor da Cultura” para todas as escolas até 2026, com materiais pedagógicos voltados à educação antirracista, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Canal Futura.
O MEC lançou, ainda, o programa “Educação Antirracista em Diálogo”, veiculado pelo Canal Educação, fomentando debates sobre equidade racial na educação. Já estão disponíveis programas sobre a participação de mulheres negras nas ciências exatas e tecnologias; a educação antirracista e o desafio das escolas privadas; a inter-relação entre educação antirracista e educação inclusiva; e uma conversa com Givânia Maria da Silva, a primeira Conselheira de Educação Quilombola no país.
Selo – Com o objetivo de reconhecer secretarias de educação comprometidas com a implementação da Lei nº 10.639/2003, com programas de educação antirracista e educação quilombola, o MEC lançou, em 2025, o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva para as Relações Étnico-Raciais.
Na primeira edição do Selo Petronilha, que também integra as ações da Pneerq, foram reconhecidas 436 secretarias de educação — sendo 428 municipais e oito estaduais. Entre essas redes, 20 secretarias foram selecionadas para receber destaque nacional por suas práticas estruturantes e inspiradoras, com um aporte de R$ 200 mil, para fortalecimento de suas ações.
Dados – Desde o lançamento da política, a Pneerq conta com a adesão de 97,3% das secretarias municipais e 100% das secretarias estaduais, que estão promovendo ações nas escolas para garantir a efetivação da ERER e da EEQ.
O cenário de implementação da lei avançou consideravelmente, de acordo com o Diagnóstico de Equidade, uma pesquisa inédita feita pela Secadi/MEC em 2024, que contou com a participação de 98% das redes de ensino do Brasil. Os dados mostraram que 78% das redes estaduais e 70% das redes municipais realizaram a revisão curricular em cumprimento à Lei nº 10.639/2003. Além disso, 74% das redes estaduais e 43% das redes municipais possuem agora uma norma específica para implementação da lei. O levantamento contou com a participação de 98% das redes de ensino, sinalizando um compromisso dos entes com a política do MEC.
Apesar dos bons resultados, o MEC segue atuando em diversas frentes para fortalecer a implementação da Lei nº 10.639/2003. Entre as ações, está o investimento de R$ 30 milhões na expansão das formações continuadas de profissionais na educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola, com mais de 260 mil vagas oferecidas entre 2023 e 2025.
Além disso, a política conta com uma rede de governança com 1.533 profissionais da educação que recebem bolsas pagas pelo MEC para atuar dentro dos territórios e apoiar as redes de ensino na implementação de planos de ação de equidade racial e educação antirracista.
Recursos – Para promover a ERER e a EEQ e aprimorar as condições de oferta e a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas, o MEC criou o Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), com investimentos de R$ 57,5 milhões só em 2025. A ação destina recursos financeiros às escolas públicas de educação básica que atendem populações historicamente excluídas e já beneficiou 16.602 escolas brasileiras no último ano.
Desde 2023, já foram destinados R$ 5,4 bilhões, por meio da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com o intuito de reduzir e enfrentar desigualdades raciais e educacionais. Também foram criadas novas linhas de financiamento via Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo formação de professores nas redes de ensino e aquisição de material didático e paradidático alinhado à Lei nº 10.639/2003 e à EEQ.
Partiu IF – Em 2024, o MEC lançou o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para acesso de estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Partiu IF). A ação busca o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, por meio da oferta de aulas e atividades voltadas à recuperação das aprendizagens de estudantes. O público atendido reúne estudantes do 9º ano que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino, negros, quilombolas, indígenas ou que tenham deficiência e renda familiar per capita de até um salário-mínimo.
Para 2026, o MEC anunciou a oferta de 26 mil vagas para o Partiu IF, espalhadas por todo o país, com a participação de 37 institutos federais, além do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Colégio Pedro II.
A edição de 2026 terá 650 turmas espalhadas por todo o Brasil, com a ocupação total da capacidade de vagas disponíveis para o novo ciclo. Para isso, o MEC investirá R$ 115 milhões durante o ano, montante que inclui a oferta de uma bolsa de R$ 200 por mês aos alunos, durante oito meses — o pagamento da ajuda de custo para permanência é feito pelas instituições após o início dos cursos.
CPOP – Já em 2025, foi lançada a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que oferece suporte técnico e financeiro a cursinhos populares, para a preparação de estudantes socialmente desfavorecidos que buscam ingressar na educação superior, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para isso, o programa atua no fortalecimento dos cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários, fornecendo orientações específicas para o Enem, auxiliando na estruturação e implementação de ações de formação.
O objetivo é ampliar as possibilidades de acesso de estudantes, especialmente indígenas e negros, à educação superior e estimular o interesse dos jovens pelo exame, contribuindo para a ocupação de vagas em cursos de graduação. Até 2027, o MEC prevê um investimento de R$ 74,5 milhões na CPOP.
Fonte: MEC
