Atenção DME’s para a Habilitação dos Entes Federativos ao FUNDEB, para receberem a complementação VAAT 2026

A complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) é uma parcela da União destinada aos entes federativos cujo valor investido por aluno (VAAT) está abaixo do valor mínimo nacional (VAAT‑MIN). Essa complementação será equivalente a 10,5% da receita total do Fundeb em 2026

Contudo, para que um ente — seja estado ou município — possa receber essa complementação, não basta estar abaixo do VAAT‑MIN: é obrigatório enviar dados contábeis, orçamentários e fiscais do exercício de 2024 por meio dos sistemas Siope (FNDE) e Siconfi (STN) até o prazo final, de 31 de agosto de 2025, conforme previsto nos §§4º e 5º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020.

confira a relação de municípios com pendências: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2026

Situação Atual dos Entes Federativos

• Em abril de 2025, o FNDE e a STN identificaram 1.643 entes federativos com pendências no envio desses dados.
• Um levantamento posterior, de 21 de julho de 2025, indicou que 322 entes federativos permaneciam inabilitados, de forma preliminar, para receberem a complementação de 2026.
• A apuração definitiva será feita com base na situação de 31 de agosto de 2025, data-limite para regularização.
• Além disso, fontes como a CNM (Confederação Nacional de Municípios) destacam dificuldades operacionais enfrentadas pelos gestores locais para transmitir os dados, incluindo complexidade na coleta de informações, prazos apertados e lentidão dos sistemas.
• Alguns dados já apontavam que, até então, 926 municípios e dois governos estaduais (Minas Gerais e Rio Grande do Norte) permaneciam barrados, sobretudo por não terem enviado os demonstrativos necessários.

Conclusão

A habilitação para a complementação-VAAT é pré-requisito fundamental, mas não garante por si só o repasse: os entes ainda necessitam atender aos critérios técnicos legais relacionados ao cálculo do VAAT. Por isso, o envio tempestivo e correto das informações até 31 de agosto de 2025 é essencial para evitar a exclusão dos recursos da União em 2026.

Recomendações para Gestores Públicos

1. Verificar nas listas atualizadas do FNDE a situação do ente quanto à habilitação.
2. Se houver pendências, corrigir ou retificar imediatamente os dados no Siconfi e Siope antes do prazo final.
3. Acompanhar publicamente os boletins semanais ou periódicos do FNDE, especialmente ao longo de agosto, quando a frequência de publicação aumenta.
4. Em caso de falhas técnicas ou dificuldades no acesso aos sistemas, buscar suporte imediato junto ao FNDE via canais oficiais.