A Nova Lei de Licitação e as prestações de contas debatidas pelo Presidente da Undime Nacional no Fórum da Undime Bahia

Logo após a mesa de institucional que marcou oficialmente a abertura do Fórum da Undime Bahia, que acontece em Salvador até quarta-feira (17), o Presidente da Undime Nacional, Aléssio Costa Lima, discorreu sobre a Nova Lei de Licitação e as prestações de contas.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre as principais novidades previstas no novo arcabouço legal estão a maior ênfase na etapa de planejamento da contratação e alterações nas modalidades de licitação, que incluem o diálogo competitivo e excluem o convite e a tomada de preços. Cria-se o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma plataforma de divulgação centralizada e obrigatória de todos os atos referentes a processos licitatórios e contratações, que oferecerá funcionalidades com vistas a ampliar o acesso à informação e o controle social.