Comissão Nacional da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva divulga manifesto

A Comissão Nacional da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI), composta por membros do Ministério da Educação e de diversas entidades da sociedade civil de defesa dos direitos das pessoas com deficiência divulgou manifesto relativo ao substitutivo do Projeto de Lei 3035/2020, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. O PL tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

A Undime integra a Comissão e está representada pela titular Maristela Guasselli, Dirigente Municipal de Educação de Novo Hamburgo/RS, presidente da Undime/RS e Região Sul; e pelo professor José Marques Aurélio de Souza Dirigente Municipal de Educação de Jucás/CE e presidente da Undime/CE como suplente.

No documento, a Comissão elenca argumentos e se manifesta contrária ao PL 3035/2020 e demais textos substitutivos, entendendo sua inconstitucionalidade tanto na propositura, cujo caráter de urgência e o encaminhamento feriram os princípios democráticos e os direitos das pessoas com deficiência à participação social, quanto no conteúdo, em flagrante desacordo com os princípios constitucionais que regem a educação brasileira, ao admitir o fomento à segregação de estudantes com deficiência e demais condições do neurodesenvolvimento. Diante disso, esta Comissão solicita o arquivamento do referido projeto de lei.

Clique aqui e conheça o manifesto.

Fonte: Undime
Foto: Passakorn Prothien / Canva