Confira a tabela atualizada dos municípios baianos sobre as condicionalidades VAAR – Fundeb
Como é do conhecimento de todos, foi prorrogado para o dia 9 de outubro de 2022 o prazo para o envio das informações relativas ao cumprimento das condicionalidades da complementação-VAAR.
Os municípios devem apresentar no PAR/ Simec:
Condicionalidade I – provimento do cargo ou função de gestor escolar
a) Lei, Decreto, Portaria, Resolução que trate do processo de seleção de gestor escolar;
b) nº(s) do(s) artigo(s) que aponte(m) os critérios técnicos de mérito e desempenho OU o(s) nº(s) do(s) artigo(s) que aponte(m) a consulta pública à comunidade escolar, precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho;
c) declaração do dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação, atestando o atendimento da condicionalidade e a veracidade das informações prestadas.
Condicionalidade V – referenciais curriculares alinhados à BNCC
a) Referencial Curricular alinhado à BNCC;
b) Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento oficial válido, no caso de adesão do município ao currículo estadual;
c) declaração do dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação, atestando o atendimento da condicionalidade e a veracidade das informações prestadas.
Diante da urgência do tema e da importância de mobilizarmos os municípios para o cumprimento das condicionalidades (I e V), segue, em anexo, a relação dos municípios que estão com preenchimento completo e os que estão com preenchimento parcial, considerando as duas condicionalidades (I e V). Importante destacar que tais informações foram coletadas do sistema pela SEB nesta segunda-feira, 27 de setembro, às 11h.
Nesta planilha, é possível identificar os municípios que ainda não preencheram nenhuma informação. Além disso, o Ministério da Educação pede para reforçar que tem muitos municípios esquecendo de anexar o Referencial Curricular alinhado à BNCC + Parecer de Aprovação emitido pelo Conselho de Educação e respectivo Ato de Homologação do Referencial e que outros estão anexando somente o Termo de Adesão ao Referencial Curricular alinhado à BNCC do Estado. Este documento não é necessário e desabilita aquele que não incluir o Referencial + Homologação.
