Portaria referente à complementação da União nas modalidades VAAF e VAAT

O Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (25), tornou pública a Portaria Interministerial nº 1, de 25 de abril de 2022, que divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2021, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Clique aqui e acesse a Portaria. – Confira o valor de cada município do VAAT no Anexo II da Portaria.

A redistribuição da complementação da União ao Fundeb do ano de 2021 é a diferença apurada entre o valor da complementação da União distribuída aos fundos com base na receita estimada e o valor da complementação da União calculada com base nas receitas efetivamente realizadas no ano de 2021.

De acordo com o texto, o Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), em decorrência do ajuste, definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o ano de 2021, ficam estabelecidos em R$ 4.645,38 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e R$ 4.866,18 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), respectivamente. O VAAF estimado para 2021 foi R$ 4.462,83 e o VAAT foi de R$ 4.846,26.

Conforme o disposto na Lei do Fundeb (art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/ 2020), essa redistribuição da complementação da União ao Fundeb do ano de 2021 (VAAF e VAAT) tem de ser realizada em uma única parcela, até final do mês de abril. Cabe destacar que os lançamentos podem ser a débito ou a crédito, conforme o caso.

Para o ano de 2021, o ajuste foi a maior, havendo créditos adicionais para os municípios. Assim, é importante que as secretarias municipais de educação verifiquem os recursos lançados (VAAF e VAAT), para executar a aplicação das devidas subvinculações – VAAT (50% – Indicador da Educação Infantil e 15% em despesas de capital); e VAAF e VAAT (70% para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício).

Fonte: Undime