MEC esclarece redes sobre execução de recursos da educação integral
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na quarta-feira, 31 de dezembro, um conjunto de orientações técnicas que respondem às principais dúvidas dos entes federados sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) transferidos em 2025 para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Os recursos — disciplinados pela Portaria nº 605/2025 e pela Portaria nº 669/2025 —, que passaram a ser depositados na conta do Fundeb da rede desde 31 de outubro deste ano, compõem o valor total do Fundeb e devem ser aplicados para manter, expandir e qualificar a oferta de jornada escolar de tempo integral. A última parcela está prevista para ser depositada em 31 de janeiro de 2026.
Com o novo modelo de financiamento definido pela Emenda Constitucional 135/2024, os entes elegíveis aos recursos em 2025 deverão aplicar os repasses seguindo as regras do Fundeb, que determinam a priorização da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. No entanto, atendendo a um pleito recorrente das redes de ensino, o fundo também possibilita o investimento em outras ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
O monitoramento da aplicação dos recursos será feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e o seu controle social, por meio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), seguindo os prazos e metodologias estabelecidos para os recursos do Fundo. O CACS-Fundeb passa a ser o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação desses recursos, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.
Até 10% dos recursos em conta, conforme assegurado na lei do Fundeb, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, mediante crédito adicional, para garantir o cumprimento das metas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Confira as principais dúvidas e respostas sobre o tema na sessão de Perguntas Frequentes sobre o programa Escola em Tempo Integral.
Fonte: MEC
