Iniciada a votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024 (PNE)
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o Projeto de Lei nº 2.614/ 2024, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para a próxima década, iniciou nesta terça-feira (25) a votação do Substitutivo do Projeto de Lei e os destaques apresentados. Após horas de discussão, os trabalhos foram encerrados e a votação adiada para a próxima semana, na terça (2/12).
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, após seis horas de debate, a presidente da Comissão Especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), suspendeu a reunião para os líderes partidários discutirem os eventuais destaques ao texto-base oferecido pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). Moses elaborou nova versão para o Projeto de Lei 2.614/24, do Poder Executivo, incorporando 48% das 4.450 emendas apresentadas ao texto original e aos substitutivos anteriores do relator.
A Undime como entidade que representa os gestores responsáveis pela oferta de mais de 23 milhões de matrículas na educação básica pública nos 5.568 municípios brasileiros, se manifestou em relação a alguns pontos em discussão no novo Plano Nacional de Educação.
Por meio de carta enviada aos deputados que compõem a Comissão Especial – confira aqui a carta, a instituição se posicionou contrária à possibilidade de incluir a educação domiciliar no PNE. Entre os principais argumentos da Undime contra a educação domiciliar estão:
1. Negação da educação como ciência: o homeschooling representa o negacionismo da educação como ciência e da importância de essa função ser exercida por profissionais devidamente formados e qualificados para o magistério.
2. Comprometimento do desenvolvimento integral: quando se permite que a função educacional seja exercida por qualquer pessoa do seio familiar, sem formação adequada, expõe-se as crianças a práticas inadequadas, comprometendo seu pleno desenvolvimento nas múltiplas dimensões (intelectual, física, emocional, social e cultural).
3. Exclusão do direito à socialização: a escola é o espaço responsável pela mediação do conhecimento científico e da socialização. É no ambiente escolar que a criança aprende a conviver em grupo, desenvolve tolerância, empatia e respeito às diversidades.
4. Risco de invisibilização de violências: as escolas desempenham papel fundamental na identificação e encaminhamento de situações de abandono intelectual, violência doméstica e abuso sexual contra crianças.
Diante do exposto, a Undime solicitou a rejeição do Destaque que propõe a inclusão da educação domiciliar no Plano Nacional de Educação, pois, além dos argumentos apresentados, ela não é uma modalidade regulamentada. De mais a mais, é matéria estranha ao texto, visto que o PNE é uma Lei, por natureza ampla, com metas e estratégias de planejamento.
Para a Undime, o Plano Nacional de Educação deve priorizar políticas que fortaleçam a escola pública, garantam o direito constitucional à educação com qualidade social e promovam o pleno desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes brasileiros.
Outro ponto de preocupação da Undime, diz respeito à viabilidade das metas referentes aos níveis adequados de aprendizagem propostas no Substitutivo, considerando o esforço que será exigido das redes de ensino; a realidade dos indicadores educacionais; e as condições objetivas para sua implementação.
Nesse sentido, a instituição enviou carta – confira aqui – à presidente da Comissão (deputada Tabata Amaral) e ao relator (deputado Moses Rodrigues) com referência às metas 5.a. e 5.b, em que expõe que “além do esforço para garantir que 100% dos alunos estejam no nível básico de aprendizagem, as redes terão de garantir percentuais elevados de estudantes com nível adequado, principalmente analisando-se a série histórica dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb): no 5º ano, em 2023, 44% dos estudantes estavam no nível adequado; e no 9º ano apenas 16%”.
No texto, a Undime defende que “a magnitude desse esforço torna-se ainda mais evidente, quando consideramos que, diferentemente dos anos iniciais que apresentaram alguma oscilação, os anos finais mantiveram-se praticamente inalterados ao longo de quatro anos. Além disso, existe o risco de as metas inatingíveis gerarem responsabilização injusta das redes de ensino, gestores e professores, visto que as condições objetivas para o alcance dessas metas ainda precisam se efetivar, exigindo um esforço concentrado em políticas intersetoriais e em articulação federativa horizontal e vertical”.
Diante do exposto, a Undime propõe a revisão das metas para patamares desafiadores, porém realistas e alcançáveis, com crescimento progressivo e sustentável, alinhado às condições objetivas das redes de ensino brasileiras.
Outro ponto ao qual a Undime se posiciona de maneira contrária é sobre o Destaque 17, apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) para votação em separado da Emenda (ESB) nº 1205, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe a autorização de os recursos do Fundeb serem utilizados no financiamento de vouchers. Para a Undime, recurso público deve ser investido na educação pública.
Ao apresentar seus pontos de defesa, a Undime reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade da educação pública brasileira e com a garantia do direito à educação de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
Fonte: Undime
