Adesão à Política Nacional de Equidade deve ser feita até 14 de março

O prazo para as redes municipais aderirem à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) se encerra na sexta-feira, 14 de março. Até o momento, 325 municípios ainda não confirmaram a participação na política. Para se inscrever, os gestores educacionais devem acessar o portal do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e confirmar a adesão. Realizada essa etapa, os municípios inscritos estarão habilitados a participar de todas as ações da Pneerq, como serem elegíveis ao Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva e à formação de profissionais da educação.

O objetivo do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), é ampliar o alcance da política e garantir sua efetividade. Ao mesmo tempo, a pasta reforça o compromisso da gestão com a promoção da equidade e das relações étnico-raciais na educação. Até 2027, o MEC prevê um investimento de R$ 2 bilhões para a formação de 215 mil professores e gestores por todo o país.

Pneerq – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, criada pela Portaria nº 470/2024, implementa ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público-alvo é formado por gestores, professores, funcionários e alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.   

São compromissos da política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394/1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ); induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira; consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Nacionais; e implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas (públicas e privadas) e nas instituições de educação superior. 

Fonte: MEC