Ministério da Educação assina resolução que facilita repassar recursos do PDDE
O Ministério da Educação (MEC) assinou, na quarta-feira, dia 3 de julho, uma resolução que facilita repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Esta medida permite que instituições de ensino, anteriormente impedidas de receber recursos devido a pendências na prestação de contas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possam acessar os recursos novamente, por meio de representação do gestor municipal / estadual no Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do gestor que deu causa à inadimplência.
A representação mencionada, se recepcionada pelo MPF, deverá ser encaminhada ao FNDE por meio do protocolo digital, com as documentações constantes no site desta Autarquia.
Dados do FNDE revelam que aproximadamente R$100 milhões deixam de ser repassados às escolas devido a essas pendências. Atualmente existem milhares de prestações de contas pendentes no FNDE, algumas das quais estão paradas há 15 anos, impedindo que as escolas recebam os recursos necessários. Com a nova resolução, se realizados os procedimentos supracitados, os processos pendentes poderão seguir seu curso, e em casos de comprovada irregularidade, os gestores responsáveis na época responderão adequadamente.
Para mais informações, acesse a matéria completa sobre a resolução: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/julho/mec-assina-resolucao-quefacilita-repassar-recursos-a-escolas.
Links disponíveis para acesso:
Protocolo digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde Informações sobre representação contra ex-gestor: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-de-contas/orientacoes-aos-gestores-acercados-procedimentos-a-serem-adotados-em-requerimentos-administrativos-de-suspensao-deinadimplencia-em-prestacao-de-contas (tópico ” SEÇÃO 1 – Representação contra ex-gestor).
