Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) alerta a todos os entes federativos sobre o prazo para regularizar pendências no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A Entidade Executora (EEx) tem até dia 31 de outubro para sanar problemas que tenham causado a suspensão dos repasses financeiros do programa, podendo assim voltar a receber os valores do Pnate referentes a 2023.
Quem não regularizar as pendências até esta data pode ficar sem as parcelas que deixou de receber este ano por conta da inadimplência. Segundo o art. 37 da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, o FNDE suspende os repasses financeiros do programa em três situações específicas, listadas a seguir:
– Quando constar, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), registro de inadimplência referente à prestação de contas do Pnate em qualquer ano;
– Quando os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa, provocando potencial prejuízo ao Erário;
– Ou quando houver determinação judicial, com prévia apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.
As Entidades Executoras que resolverem as pendências em tempo hábil, de forma que as informações sejam devidamente processadas pelo FNDE e registradas no SiGPC até 31 de outubro, voltam a receber os repasses financeiros do Pnate normalmente, sem a necessidade de solicitação. As parcelas retidas que vierem a ser transferidas à EEx em razão do restabelecimento dos repasses serão creditadas na conta específica do programa juntamente com a parcela imediatamente subsequente.
