Nota Informativa sobre a Condicionalidade IV da complementação VAAR/ Fundeb (ICMS Educação) do Ministério da Educação

Compartilhamos abaixo Nota Informativa enviada pelo Ministério da Educação com orientações acerca da condicionalidade prevista no inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, relativa à complementação VAAR do Fundeb, que trata do ICMS educacional no âmbito do regime de colaboração.

NOTA Nº 5/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC