Carta do 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Carta do 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
35 anos da Undime como protagonista na construção de políticas públicas educacionais

Nós, participantes do 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, reunidos em Brasília/ DF de 15 a 17 de setembro de 2021, em nome dos 5568 municípios brasileiros, reiteramos a nossa atuação em defesa de uma educação pública e de qualidade pedagógica e social, e refutamos qualquer possibilidade de retrocesso na consolidação do direito constitucional a uma educação pública, laica e inclusiva.

Podemos afirmar com tranquilidade que o protagonismo da Undime no enfrentamento às consequências da pandemia da covid-19 foi essencial para o planejamento e a gestão feitos pelas secretarias municipais de educação. A Undime manteve contato permanente com suas seccionais e secretarias de todo o país, tanto para fazer uma escuta apurada sobre as demandas das redes e escolas quanto para levantar informações, a fim de contribuir com o desenvolvimento de programas e políticas públicas.

Esses últimos dois anos foram intensos e desafiadores para nós, Dirigentes Municipais de Educação (DME), e, consequentemente, para a Undime que desempenhou com maestria seu papel de referência técnica e política na construção e proposição de políticas de educação. Elaborou e divulgou subsídios para a elaboração de protocolos de retorno às aulas na perspectiva das redes municipais de ensino. Atuou de maneira intensiva junto ao Congresso Nacional durante todo o processo de discussão e aprovação do novo Fundeb, que passou a ser uma política permanente e a integrar o texto da Constituição Federal. Formulou orientações e conteúdos específicos para as novas gestões municipais que assumiram seu mandato em janeiro deste ano, tendo como apoio as plataformas da Undime: Conviva Educação e Busca Ativa Escolar.

Entretanto, apesar das conquistas e superações vividas neste período, ainda há muito a debater, construir e fortalecer, tendo por premissa o direito à educação de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, moradores do campo ou da cidade. Mais do que nunca é preciso discutir e implementar ações em regime de colaboração, a fim de assegurar o acesso à educação, com permanência e aprendizagem.

Muitos dos desafios atuais para a educação pública já haviam sido apresentados em nossa Carta do 17º Fórum Nacional, aprovada em agosto de 2019, demonstrando que tivemos poucos avanços no âmbito das políticas públicas de âmbito nacional. Diante disso, destacamos as seguintes defesas e posicionamentos:

1. garantia da permanência da vinculação dos percentuais mínimos dos impostos para a educação;

2. retirada dos efeitos da EC 95/16 sobre os recursos da educação, preservando os percentuais mínimos de vinculação para a educação estabelecidos pela Constituição Federal;

3. compromisso e garantias financeiras, por parte da União, para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005 de 2014, principalmente ao considerarmos que já estamos no último quadriênio do PNE;

4. unificação dos Projetos de Lei PLP 235/2019 e PLC 25/ 2019, de maneira a permitir a sanção, até o final de 2021, da Lei do Sistema Nacional de Educação, que deve articular os sistemas Federal, Estaduais e Municipais, e assegurar a efetivação do Regime de Colaboração entre os entes federados, respeitando, sobremaneira, a autonomia dos municípios;

5. regulamentação e atualização de dispositivos da Lei do Fundeb, como a definição de indicador para a educação infantil e de fatores de ponderação os quais devem ser de simples compreensão, flexíveis (sem travas), definidos a partir de estudos e simulações de impacto que considerem o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade do ensino;

6. participação nas Conae e Conape de maneira propositiva, a fim de contribuir com o texto do novo Plano Nacional de Educação (2024/ 2034) e com o monitoramento e avaliação das metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação;

7. implementação da Lei nº 14.172/21 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, considerando e respeitando as demandas das redes municipais de ensino;

8. fortalecimento de políticas de valorização dos profissionais da educação, considerando carreira e formação, a fim de garantir o cumprimento da Lei do Piso Nacional – Lei 11.738/ 08;

9. retomada da execução do Plano de Ações Articuladas (PAR), como instrumento transparente e democrático de planejamento estratégico para as redes municipais, baseado em indicadores de demanda, com a garantia da liberação de recursos, independemente de ingerências políticas partidárias;

10. implementação das propostas curriculares de estados e municípios construídas à luz da Base Nacional Comum Curricular (educação infantil e ensino fundamental), com a respectiva atualização dos projetos político-pedagógicos das escolas públicas;

11. respeito aos princípios e diretrizes da educação infantil, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir o direito ao cuidar e ao brincar, na escola pública e gratuita;

12. ponderação sobre a realização do Saeb 2021 e o uso de seus resultados para fins de diagnóstico do impacto da pandemia da covid-19, mas, principalmente, sobre o seu uso na construção de indicadores para a redistribuição dos recursos do novo Fundeb;

13. promoção de busca ativa, a fim de promover o reingresso de estudantes ao processo educacional.

Como tais reivindicações integram a pauta prioritária da Undime, entidade representativa da educação pública dos 5568 municípios brasileiros, intensificaremos nossa incidência política junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, mantendo nossa defesa a uma educação pública com qualidade social.

Brasília, 17 de setembro de 2021

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime