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PRESIDENTE DA UNDIME PARTICIPA DE AUDIêNCIA SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE
Publicação: 18/08/2017

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (17), em Brasília, audiência pública sobre o Projeto de Lei 7420/ 2006 que prevê a criação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). O presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima, participou do debate, representando o Conselho Nacional de Educação (CNE).

A audiência, conduzida pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Saraiva Felipe (PMDB/ MG) contou também com a participação do secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/ MEC), Marcos Ozorio; a secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Cândida Rosseto; a secretária de educação de Campinas (SP) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Solange Pelicer; e o professor Moaci Carneiro.

A criação da Lei de Responsabilidade Educacional está prevista na estratégia 20.11 do PNE e deveria ter sido aprovada ainda em 2015. Após ser discutido em Comissão Especial na Câmara, hoje o projeto aguarda votação no plenário da casa.

Apesar do atraso em relação ao cumprimento da estratégia, os participantes da audiência pública foram unânimes em afirmar que, a criação da Lei de Responsabilidade Educacional é necessária, porém, da forma como está posto, o texto do PL não assegura a qualidade da educação e pode trazer prejuízos. “Mesmo atrasada, a aprovação da estratégia referente a esta lei, é melhor sermos mais prudentes e cautelosos, buscando aperfeiçoar o então projeto para que, quando aprovada, seja coerente e justa, do que corrermos o risco de aprovar de forma aligeirada e precipitada, sem um texto que ainda atenda às questões pontuadas, podendo ocasionar mais problemas do que soluções à educação pública brasileira”, ponderou Alessio.

O conselheiro ainda completou: "Para se cobrar responsabilidade do gestor, é preciso oferecer condições mínimas. Entretanto, no cenário brasileiro e, sobretudo, no cenário de crise pelo qual estamos passando, essas condições não estão sendo viabilizadas. A exemplo disso, está o próprio Plano Nacional de Educação com 20 metas, que nem a União, nem os estados e os municípios estão tendo condições de cumpri-las".

Para ele, a discussão da LRE precisa estar associada à discussão da ampliação do investimento público em educação pública, à regulamentação do Regime de Colaboração e do Sistema Nacional de Educação. "A melhoria da qualidade da educação está diretamente relacionada à solução de questões federativas, daí a importância da existência do regime de colaboração. Como aprovar uma lei que não terá sustentabilidade do ponto de vista nem de gestão, nem de financiamento? Talvez esse seja o momento ideal para pactuarmos uma nova política de redistribuição de recursos", afirmou o presidente da Undime ao lembrar que atualmente a União é o ente que mais arrecada e o que menos investe em educação.

Essa lógica reflete diretamente em vários aspectos da educação. Segundo o professor Moaci, entre os 35 países com melhor desempenho no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) não há rastros de Lei de Responsabilidade Educacional. "Ali a qualidade da educação passa por outros vetores. Nesses países, diferentemente do caso brasileiro, as condições para ensinar são garantidas pelas pré-condições para a escola funcionar adequadamente. Esse não é o nosso caso. No Brasil, a Lei estabelece as prioridades, mas o gestor precisa cuidar das precedências e isso é impossível sem uma Lei de Responsabilidade Educacional".

Outro ponto destacado na audiência foi o fato que, como está, o PL pode gerar um aumento dos casos de judicialização, principalmente no que diz respeito às vagas em creche. A representante da FNP, Solange Pelicer, lembra que os dirigentes de educação planejam o ano letivo considerando a metragem das salas e o número de crianças por profissional. Entretanto, muitos pais ou responsáveis têm recorrido à justiça como forma de garantir uma vaga. Para Solange, é preciso haver uma união, tanto dos órgãos de controle quanto dos três poderes para que todos tenham o entendimento da situação e do que vem sendo feito pelo município para atender as crianças.

O secretário do MEC, Marcos Ozorio, concorda que o PL pode aumentar os casos de judicialização. E, na ocasião, citou que a Sase elaborou uma nota técnica em que aponta melhorias para o PL da Lei de Responsabilidade Educacional. "É importante buscar a qualidade da educação, não só buscar pela responsabilização do gestor", disse.

O presidente da Undime e conselheiro do CNE lembrou ainda que, apesar de ter avançado, o PL apresenta algumas inconsistências. "O projeto utiliza algumas terminologias que deverão ser ajustadas para evitar conflito com outras legislações existentes, tanto federal quanto municipal e/ ou estadual. Além disso, enumera uma série de fatores para medir o padrão de qualidade, mas não os relaciona com o Parecer nº 8 de 2010 do CNE que regulamenta o CAQi", disse Alessio.

O Projeto gerou críticas também da maioria dos parlamentares presentes na audiência. "A Lei traz o desejo de punir o gestor. Se for aprovada, da forma como está, eu não assumiria a gestão de uma secretaria de educação", declarou o deputado Átila Lira (PSB/ PI). Já o deputado Izalci Lucas (PSDB/ DF) afirmou que "não adianta aprovar essa lei sem uma reforma do pacto federativo. Precisamos oferecer condições para que, de fato, ela seja cumprida".

A audiência pública, requerida pelo deputado Bacelar (PODE/ BA), relator do PL, teve como objetivo subsidiar os trabalhos da Subcomissão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa foi a primeira de uma sequência de quatro audiências públicas. Os próximos temas debatidos serão: Custo Aluno-Qualidade, Instâncias de Monitoramento do PNE e Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Fonte/ Fotos: Undime