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CONSELHOS DO PNAE E DO PNATE EM TODO PAíS DEVEM REGISTAR O PARECER SOBRE AS CONTAS
Publicação: 03/07/2017

Estados e municípios que receberam recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em 2016 tiveram até o dia 31 de maio para prestar contas sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE. O segundo passo desse processo é a análise das contas pelos conselhos de controle social responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado.

No caso dos Conselhos de Alimentação Escolar, a Resolução nº 24, de 14 de junho de 2013 estabelece que "o prazo para o envio das prestações de contas ao FNDE, pelo conselho social, será de até 45 dias, a partir da inserção dos dados da prestação de contas no SiGPC/Contas Online, pelo gestor responsável". Dessa forma, os conselhos têm até o dia 15 de julho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do Pnate são exercidos pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb, que têm até o dia 31 de julho para registrarem os pareceres, aprovando ou não as contas, no Sigecon. A Resolução nº 5, de 28 de maio de 2015, estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Pnate.

Vale esclarecer que, como o prazo para prestação de contas do Pnae e do Pnate foi prorrogado por duas vezes – o prazo inicial era 28 de fevereiro; foi prorrogado para 30 de abril e, em um segundo momento, foi novamente prorrogado para 31 de maio -, os prazos para análise e registro no Sigecon pelos conselhos de acompanhamento e controle social também foram alterados.

Para ajudar os gestores responsáveis a entender o processo de acesso ao Sigecon, o FNDE preparou um passo a passo de como cadastrar o parecer conclusivo do Cacs Fundeb no Sigecon. O material está disponível em PDF e pode ser acessado aqui. Ainda de acordo com o FNDE, caso o estado ou município já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação, é possível cancelar o “Recibo de Envio” e proceder aos ajustes. Depois, basta enviar a prestação novamente.