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SAIBA MAIS SOBRE O MARCO REGULATóRIO DAS ORGANIZAçõES DA SOCIEDADE CIVIL
Publicação: 18/08/2017

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Portanto, a partir de janeiro de 2017 qualquer relação entre o poder público e uma organização civil somente poderá ser realizada por meio destes dois instrumentos.

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Sobre o MROSC

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