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REGIME DE COLABORAçãO é DESTAQUE EM PALESTRA NO PRIMEIRO DIA DA CONAE 2018
Publicação: 21/10/2018

O Presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo/ CE, Alessio Costa Lima, mediou, na tarde desta quarta-feira (21), em Brasília (DF), um dos debates que marcaram o primeiro dia de programação da Conferência Nacional de Educação (Conae 2018).

No comando da mesa 2, Alessio auxiliou o debate a respeito da articulação entre os sistemas de ensino, regime de colaboração e efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). O dirigente da Undime foi acompanhado pela presidente do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, Eva Katayama, pelo presidente do Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo professor e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Fernando Abrucio.

Experiência estadual

Testemunha da experiência vivenciada pelas redes sul-mato-grossenses, Eva expôs detalhes sobre a atuação de articuladores para garantir a permanência de alunos e a redução dos índices de evasão escolar no estado. Para a integrante do CEE/ MS, o regime de colaboração representa uma oportunidade para estabelecer novas oportunidades de pactuação entre Estados e Municípios. “Ninguém faz nada na educação sozinho, é preciso fundamentar a parceria. Tanto do ponto de vista da rede estadual quanto municipal, o foco deve ser o aluno. Ações das duas esferas devem convergir neste sentido, independente do território”, afirmou.

Órgãos de controle

Falando sobre o panorama jurídico que abarca a educação, Cezar Miola explicou como a falta de investimentos e a implementação efetiva das normas têm afetado a distribuição dos recursos direcionados à educação brasileira. Para Cézar, há um consenso sobre a necessidade de criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). “De alguma maneira, em termos práticos, por ações pontuais, este até se identifica, mas organicamente ele não existe, o que traz grandes dificuldades”.

Para o representante do Instituto que congrega os Tribunais de Contas do Brasil, a falta de aporte financeiro por parte da União e a sobrecarga de responsabilidades sobre os municípios brasileiros legitimam a existência de uma legislação solidária, que oficialize o regime de cooperação.

Junto à Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar apontou a celebração de um protocolo para criação de uma matriz de controle, que estabelece parâmetros de fiscalização e acompanhamento das ações na esfera educacional. Além disso, em ações paralelas, ele apontou que os órgãos de controle têm atuado de forma pedagógica e orientadora, investindo também em recursos tecnológicos, desenvolvidos em parceria com diferentes organizações, para controles da atuação entidades como o Conselhos de Educação.

SNE

Durante sua fala, Luiz Fernando Abrucio foi categórico ao afirmar que a desigualdade territorial no Brasil incidiu diretamente no funcionamento das políticas públicas nacionais, incluindo a educação. “O Brasil fez uma escolha constitucional que impacta diretamente o estabelecimento do regime de colaboração. Temos desigualdades territoriais e de capital humano que culminam em uma duplicidade de redes. A cooperação entre municípios, Estados e União vem aplacar essa diferença”, disse.

Citando o exemplo do Ceará e a implantação do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), Luiz Fernando apontou que o Brasil deveria investir em novos modelos de governança, que incluam atores municipalistas e entidades locais. “Se avançarmos em arranjos intermunicipais, teremos grandes chances de melhorar a educação no Brasil”.

Em defesa do SNE, o professor da FGV disse acreditar que criar um Sistema Nacional de Educação significa fundar fóruns federativos. Para ele, é preciso estabelecer o diálogo institucionalizado sobre políticas públicas, promovendo a capacitação, unindo e disseminando experiências fragmentadas. “Só se dissemina o que tem atuação conjunta. Só pode haver atuação conjunta em educação se houver sistema. Se não houver Sistema, não há regime de colaboração”, concluiu.

Para Alessio Costa Lima, a palestra retomou a discussão sobre a urgência da normatização do SNE, sem prescindir o que está previsto na Constituição. “Considerando o modelo de federalismo brasileiro, precisamos ter clareza sobre importância de ter isso regulamentado, avançando na definição dos papeis, das competências e responsabilidades dos entes federativos”.

Fonte | Foto: UNDIME